STF autoriza restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

No dia 19 de outubro de 2016, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849, no qual reconheceu o direito do contribuinte substituído à restituição do ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição tributária do ICMS, correspondente à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele efetivamente praticado no momento da venda.

Essa decisão alterou entendimento anterior do próprio STF, no sentido de que a realização de operação pelo substituído em valor inferior ao que serviu de base para o cálculo do ICMS/ST recolhido em fase anterior da cadeia não daria direito a qualquer restituição.

Nos termos da decisão em questão, embora a sistemática da substituição tributária tenha a intenção de facilitar a fiscalização e arrecadação do ICMS para a administração tributária, essa circunstância não pode afastar os princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da justiça fiscal e da segurança jurídica. Sendo assim, decidiu-se que: (i) por um lado, é direito do contribuinte que teve efetuado o recolhimento do ICMS em substituição tributária para frente restituir-se do imposto pago a maior, sempre que a base de cálculo presumida empregada para o cálculo do ICMS/ST for maior do que aquela efetivamente praticada no final da cadeia; e, por outro, (ii) é direito do Fisco cobrar eventual diferença caso o imposto previamente recolhido for menor do que o devido no momento da venda.

Exemplificativamente, isso significa que, caso o ICMS/ST tenha sido recolhido a partir de uma base de cálculo presumida de R$ 100,00, se a venda ao consumidor final ocorrer pelo valor de R$ 80,00, o contribuinte substituído terá direito à restituição proporcional aos R$ 20,00 que superaram a base efetivamente praticada; e, se a venda ao consumidor final se der pelo valor de R$ 120,00, o Fisco terá direito à cobrança do ICMS proporcional aos R$ 20,00 que superaram a base efetivamente empregada.

A referida decisão foi prolatada sob a sistemática da repercussão geral, o que significa que terá de ser seguida por todas as demais instâncias do Judiciário.

Além disso, os Ministros, analisando o impacto financeiro e operacional que tal decisão poderia gerar, definiram a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o novo entendimento pode ser aplicado somente para os casos futuros e para aqueles que já estavam em discussão judicial.

Essas são, em resumo, as considerações que julgamos interessantes realizar sobre o tema, colocando-nos ao inteiro dispor para solucionar quaisquer dúvidas e realizar quaisquer esclarecimentos.

 

Eduardo Plastina

__________________________________________

Souza, Berger, Simões, Plastina e Zouvi – Advogados

www.sbsp.com.br

 

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta