Decisão do STF envolvendo a terceirização em todas as atividades empresariais

Trabalhista

Agosto de 2018

 CIRCULAR

 A REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENVOLVENDO A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado no dia 30.08.18, aprovou a tese de repercussão geral considerando que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não importando o objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em síntese, o Supremo consolidou o entendimento no sentido de que é possível a terceirização da atividade-fim, não cabendo ao Judiciário restringir a divisão do processo produtivo.

Com essa decisão é assegurada maior segurança jurídica para a contratação de terceiros, vez a definição do que é atividade-fim ou atividade-meio sempre gerou divergências, autuações por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e conflitos na Justiça do Trabalho.

Entretanto, é importante deixar claro que permanecem as obrigações e responsabilidades dos tomadores de serviços, seja na contratação como na execução do contrato de prestação de serviços.

Aliado a isso, a decisão do Supremo reconhece a possibilidade de ampla terceirização, mas não afasta a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, como a subordinação, pessoalidade, onerosidade, a não eventualidade e a alteridade.

Dessa forma, é fundamental uma utilização criteriosa e eficiente da opção de terceirizar etapas do processo produtivo, sendo relevante avaliar as condições financeiras das empresas contratadas, o compromisso de cumprir a legislação trabalhista e previdenciária e a garantia de entrega de um serviço de qualidade.

                                                                                 

Renato Simões da Cunha

__________________________________________

Souza, Berger, Simões, Plastina e Zouvi – Advogados

www.sbsp.com.br

 

Faça do download da circular nesse LINK

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta