CIRCULAR – PUBLICADO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

No último dia 7 de novembro, foi publicado o Convênio ICMS nº 116/18, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de parcelamento dos débitos de ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.

Com fundamento neste Convênio, o Governador do Estado, através do Decreto Estadual nº 54.346, de 21 de novembro de 2018, instituiu o “REFAZ 2018” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

  1. Regras Gerais

Poderão ser objeto de quitação os débitos de ICMS e ICM vencidos até 30 de abril de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.

Os créditos tributários poderão ser pagos com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento.

Se a parcela inicial for de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do débito, além da redução anterior, poderão ainda ser aplicadas sobre as multas materiais, previstas nos arts. 9º, I, II, e 71, da Lei Estadual nº 6.537/73, e a atualização monetária sobre elas incidente:

 

(i) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

(ii) redução de 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento for feito em até 12 parcelas, se o pagamento inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

(iii) redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

(iv) redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

(v) redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

(vi) sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018.

 

Para as empresas do SIMPLES NACIONAL, para os débitos decorrentes de período em que o contribuinte esteve como optante do SIMPLES NACIONAL, ou para créditos constituídos em decorrência do SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170, aplica-se uma redução de 100% (cem por cento) em substituição a redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior a 15% (quinze por cento) e o seu pagamento ocorra até essa data.

Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973 e a atualização monetária sobre elas incidente, aplica-se uma redução de 50% (cinquenta por cento) em substituição à redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior a 15% (quinze por cento) e o seu pagamento ocorra até essa data.

Fica vedada a inclusão no REFAZ 2018 dos créditos (i) que tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da Lei Estadual n° 15.038/2017, e (ii) que foram ou que são objeto de depósito judicial.

 

  1. Créditos parcelados anteriormente

 

Os créditos tributários que foram objeto de programas de parcelamento anteriores (programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018”) e demais créditos parcelados poderão ser incluídos neste programa.

É importante salientar que o pedido de reparcelamento dos créditos implicará o cancelamento automático do parcelamento anterior, seguindo vigentes eventuais garantias apresentadas em parcelamentos anteriores até a quitação dos créditos.

 

  1. Créditos objeto de ações judiciais

O Procurador-Geral do Estado será o responsável por emitir decisão final sobre os requerimentos formulados quanto aos créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, devendo ser observadas as seguintes condições:

 

(i) o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo Juiz da causa;

(ii) o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, ainda que percentual superior tenha sido fixado judicialmente. Os honorários advocatícios devidos nos Embargos à Execução Fiscal e demais ações judiciais envolvendo débitos fiscais continuam sendo devidos, haja vista que os honorários incluídos no parcelamento são apenas os referentes à Execução Fiscal;

(iii) prestação de garantia da execução fiscal, sendo que as garantias já existentes serão mantidas até que o crédito seja integralmente quitado.

 

A prestação de garantia poderá ser excepcionalmente dispensada, sendo necessário prestar declaração no ato do parcelamento alegando a inexistência de bens passíveis de constrição, devendo tal condição ser comprovada na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto à sede da Procuradoria ou nos próprios autos judiciais, através da apresentação do último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil.

 

  1. Prazo de adesão e formas de revogação

 A adesão ao programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação do crédito tributário devem ser feitos até 26 de dezembro de 2018.

Implicará revogação do programa de parcelamento a inadimplência, por 3 (três) meses, do pagamento integral das parcelas, ou se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do parcelamento, sendo considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do “REFAZ 2018” para tal apuração.

O inteiro teor do Decreto n° 54.346/2018 está disponível no link https://www.diariooficial.rs.gov.br/#/materia?id=177649.

 

  1. Considerações finais

Por fim, é importante destacar que, a par do REFAZ 2018, segue vigente o programa “COMPENSA RS”, em que os contribuintes podem utilizar precatórios vencidos e devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, para compensação com créditos tributários inadimplidos de ICMS vencidos até 03/2015, porém para as adesões atuais não há mais descontos aplicáveis.

Estas são, em resumo, as considerações que julgamos interessante realizar sobre o tema, colocando-nos ao inteiro dispor para solucionar quaisquer dúvidas e realizar quaisquer esclarecimentos.

 

Download em PDF 

 

Eduardo Plastina

__________________________________________

Souza, Berger, Simões, Plastina e Zouvi – Advogados

www.sbsp.com.br

 

 

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta