CIRCULAR – PUBLICADO DECRETO QUE CRIA O PROGRAMA COMPENSA RS

Foi publicado, em 22 de março de 2018, o Decreto n° 53.974/2018, que regulamenta a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros, por meio da criação do Programa COMPENSA RS.

 

Por meio do referido programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser objeto de compensação até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, devendo o contribuinte realizar o pedido de adesão de 16 de abril de 2018 a 16 de julho de 2018.

 

Serão destacadas abaixo as informações mais relevantes sobre o Programa:


 

I – REGRAS GERAIS DO PROGRAMA COMPENSA RS

 

  1. A) Condições gerais:

 

A compensação será condicionada a que, cumulativamente:

 

(i) o precatório: (a) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações; (b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação; e (c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;

 

(ii) o débito a ser compensado: (a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015; (b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia; (c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento; e (d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até três parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação, a segunda no prazo de 30 (trinta) dias e a terceira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do pedido de compensação;

 

(iii) não sejam inscritos em dívida ativa exigível os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA pelo devedor durante o trâmite do pedido de compensação;

 

(iv) não seja cancelado, por inadimplência, parcelamento do devedor anteriormente pactuado, se for o caso.
Cabe destacar que, para aferição do pagamento do percentual de 10% (dez por cento) do montante, não serão considerados os valores pagos após o pedido de compensação, referentes a parcelamentos anteriormente pactuados, cujos pagamentos devem ser mantidos.

 

O débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública, sendo que o percentual incidirá proporcionalmente no principal, na multa, nos juros e na correção monetária.

 

O saldo remanescente do débito – após o pagamento inicial do correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante e da compensação de até 85% (oitenta e cinco por cento) – deverá ser quitado ou parcelado, de acordo com as condições previstas na legislação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação do devedor acerca do seu montante, assegurando-se a aplicação ao saldo dos descontos, reduções ou outros benefícios anteriormente pactuados para a mesma dívida.

 

  1. B) Compensação com precatórios:

 

Serão admitidos à compensação precatórios de titularidade do devedor originário ou codevedores que figurem como parte no processo judicial, expedidos originalmente ou em face de cessão devidamente homologada pelo juízo competente.

 

Os precatórios adquiridos por cessão formalizada em escritura pública ou particular devem comprovar, mediante certidão atualizada expedida pelo Tribunal competente, a titularidade e a exigibilidade do crédito; o seu valor bruto, com a discriminação do principal atualizado, juros e a data de atualização do cálculo; bem como, se for o caso, os valores correspondentes ao desconto previdenciário e à contribuição ao IPE-Saúde; o valor do imposto de renda, com referência ao número de parcelas no caso de rendimentos recebidos acumuladamente; a habilitação do cessionário; a identificação do cedente; o percentual do crédito cedido; a identificação do processo judicial onde houve a penhora do crédito e o percentual de honorários contratuais reservados.

 

Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais de um precatório, se o valor individual de cada um não alcançar o valor total atualizado do inscrito em dívida ativa. Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.

 

 

  1. C) Prazo para adesão:

 

O prazo para adesão ao Programa é de 16 de abril de 2018 a 16 de julho de 2018.

 

Considera-se adesão o pagamento: (i) do percentual de 15% (quinze por cento) da dívida, para aqueles que optarem pela opção com desconto de 30% (trinta por cento); (ii) do percentual de 10% (dez por cento) da dívida ou, quando parcelado, da primeira parcela desse valor, para aqueles que optarem pelo desconto de 25% (vinte e cinco por cento) ou 20% (vinte por cento); (iii) da integralidade da dívida, para aqueles que optarem pelo pagamento sem compensação de precatório; e (iv) do percentual de 10% (dez por cento) da dívida para aqueles que optarem pelo pagamento sem compensação de precatório e com parcelamento do saldo remanescente.

 

  1. D) Efeitos da adesão:

 

A compensação (i) importa confissão irretratável do débito inscrito em dívida ativa e da responsabilidade do devedor; e (ii) não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa, os quais deverão ser quitados ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados do requerimento de compensação e poderão ser parcelados nas mesmas condições do débito principal.

 

A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais, mas, enquanto o pedido de compensação estiver pendente de análise, fica assegurada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a suspensão dos atos de cobrança, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor.

 

 

II – DESCONTOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS

 

Os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, declarados em guia informativa, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, terão os juros reduzidos em:

 

REDUÇÃO PAGAMENTO DA ENTRADA SALDO REMANESCENTE
30% 15% da dívida total em parcela única, juntamente com o pedido de compensação quitação do saldo remanescente mediante compensação com precatório(s)
25% 10% da dívida total em até 3 parcelas em até 29 (vinte e nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais)
20% 10% da dívida total em até 3 parcelas em até 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais)

 

Os benefícios acima destacados também se aplicam quando não for apresentado precatório para compensação, desde que observados os prazos de adesão.

 

III – PARA OS CASOS DE ANTERIOR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM PRECATÓRIO

 

De acordo com a redação do Decreto, os créditos tributários provenientes de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para a compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa, terão a multa reduzida para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e os juros reduzidos em 40% (quarenta por cento), caso a adesão ao Programa COMPENSA RS ocorra até 7 de maio de 2018.

 

Considera-se adesão para fins de aproveitamento da redução acima destacada, o recolhimento do percentual de 10% (dez por cento) do total da dívida acompanhado da proposta de quitação do saldo remanescente. Caso o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) do total da dívida seja realizado em até três parcelas, o benefício acima somente será efetivado com a integralização do pagamento, considerando-se como adesão a data do recolhimento da primeira parcela.

 

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A homologação da compensação ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado, quando se tratar de débitos ajuizados, e da Secretaria da Fazenda, quando não ajuizados.

 

Essas são, em resumo, as considerações que julgamos interessantes realizar sobre o tema, colocando-nos, como sempre, ao inteiro dispor para solucionar quaisquer dúvidas e realizar quaisquer esclarecimentos.

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Eduardo Plastina

 

 

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