CIRCULAR: Publicada lei que reinstitui o REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Tributário

Abril de 2017

PUBLICADA LEI QUE REINSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO

No dia 31 de março último, houve a publicação da Lei nº 13.428/17, que reinstituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Podem aderir ao regime especial os residentes ou domiciliados no país em 30 de junho de 2016, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 30 de junho de 2016, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos; e, ainda,  ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT.

A pessoa física ou jurídica que quiser aderir ao regime deverá apresentar, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, uma declaração de regularização específica, contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza, cuja titularidade era detida em 30 de junho de 2016, a serem regularizados.

Ao contribuinte que aderiu ao RERCT até 31 de outubro de 2016 é facultado complementar a declaração realizada, obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira.

No que diz respeito à formalização da adesão ao RERCT, o prazo para tal será reaberto por 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação, passando a ser possível a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante o pagamento do imposto, no percentual de 15% sobre o valor regularizado, calculado pelo câmbio do último dia útil do mês de junho de 2016, e multa, no percentual de 135% sobre o valor do imposto.

Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados e os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do seu aproveitamento, no exterior ou no País, obtidos a partir de 1º de julho de 2016, deverão ser incluídos na: (i) declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao ano-calendário de 2016, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física; (ii) declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2016, no caso de pessoa física ou jurídica, se a ela estiver obrigada; e (iii) escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.

O conteúdo integral da Lei está disponível no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13428.htm.

Essas são, em resumo, as considerações básicas sobre o tema, colocando-nos, como sempre, ao inteiro dispor para solucionar quaisquer dúvidas e realizar quaisquer esclarecimentos.

 

Faça o download desta Circular neste LINK.

 

Eduardo Plastina

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Souza, Berger, Simões, Plastina e Zouvi – Advogados

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