CIRCULAR: Aneel publica nova regulamentação referente à constituição de garantias por agentes do setor elétrico

ANEEL TEM NOVA DISCIPLINA REGULATÓRIA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 766, de 25 de abril de 2017, que traz a nova disciplina regulatória sobre a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Trata-se de uma inovação no setor e que visa trazer maior liquidez aos agentes do setor, inclusive com a dispensa de anuência do agente regulador ANEEL. Vejamos:

A inovação fica por conta da maior amplitude de garantias envolvendo os direitos emergentes, desde que a operação seja vinculada ao objeto da sua delegação e que não coloque em risco a continuidade e a operacionalização do serviço (art. 2°), devendo os direitos emergentes serem entendidos como quaisquer direitos decorrentes de autorização ou contrato de concessão ou permissão, compreendendo os creditórios e os indenizatórios (§ único do artigo 2°).

Assim, nos termos do art. 3°, o novo regulamento dispõe que “as concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, poderão oferecer os direitos emergentes de seu ato ou contrato de delegação em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, mantendo por 5 anos a memória de cálculo demonstrando a compatibilidade do montante captado e o limite disposto nesta Resolução.

O rol de operações de cessão de crédito emergentes permitidas passa a ser e/ou abranger (§ único do artigo 3°):

  • Concessionárias ou autorizadas de geração de energia elétrica em regime de produção independente ou autoprodução; que poderão oferecer seus bens e instalações em garantia de financiamentos obtidos para a realização das obras ou serviços, com a ressalva de que os bens e instalações utilizados na produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico e as linhas de transmissão associadas, desde o início da operação da usina, não poderão ser removidos ou alienados sem prévia anuência da ANEEL (§ 1°, art. 4°).
  • Em caso de necessidade para a participação em leilões regulados de novos empreendimentos de energia elétrica;
  • No âmbito de pacote de garantias de um financiamento vinculado a projeto (project finance), com ou sem a garantia dos acionistas ou quotistas da delegatária, incluindo títulos e valores mobiliários, títulos de crédito e contratação de fianças bancárias, de empreendimento de geração ou transmissão de energia elétrica;
  • Na captação de recursos pelas concessionárias de serviço público de transmissão e geração.
  • Quando necessário para a celebração de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) e contratos de uso do sistema e conexão às instalações de Transmissão ou de Distribuição (CUST, CUSD, CCT e CCD);
  • Quando voltados à captação de recursos pelas concessionárias de distribuição, o regramento é específico, sendo certo que o somatório dos direitos emergentes já cedidos em operação vigente acrescido da nova operação não deve superar o valor do fluxo de caixa da concessão (FCC), acrescido do somatório dos ativos regulatórios líquidos decorrentes da chamada Parcela A, apurado conforme fórmula própria (inciso IV, § único, art.3°);
  • Quando voltados à captação de recursos de concessionárias de distribuição, desde que o concessionário atenda simultaneamente: (i) a totalidade do contrato de cessão dos direitos emergentes a serem emitidos, quando superarem o limite estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso VI, necessariamente preveja cláusula suspensiva da cessão dos direitos emergentes para o caso de intervenção administrativa ou de a administração pública ter instaurado processo de caducidade da concessão a partir da emissão do termo de intimação; (ii) o agente esteja adimplente com suas obrigações setoriais no momento da captação dos recursos; e
  • Captação de recursos, quando se referirem aos direitos indenizatórios a serem pagos pelo Poder Concedente ao concessionário pelo fim da concessão.

Permanece vedado o oferecimento em garantia, inclusive por meio de alienação fiduciária, de bem vinculado a concessão, permissão ou autorização de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sendo agora (excepcionalmente) autorizados ativos que não sejam diretamente relacionados aos serviços de eletricidade e que poderão ser oferecidos em garantia, inclusive por meio de alienação fiduciária, desde que sua eventual alienação não prenuncie risco à operacionalização e à continuidade do serviço e que a operação seja vinculada ao objeto da delegação da requerente (§ 2°, art. 4°).

Por fim, as delegatárias de geração e transmissão de energia elétrica poderão oferecer aval ou fiança em favor de sociedade onde tenham participação societária direta ou indireta, com o objetivo de garantir a obtenção de capital de terceiros e a contratação de fianças bancárias, ou a garantia de fiel cumprimento de empreendimento de energia elétrica, sendo certo que o limite será o percentual da participação do garantidor na sociedade que direta ou indiretamente detenha o empreendimento (artigo 5° e § único).

A equipe de energia da Souza Berger Advogados permanece a disposição para elucidas questões referentes a este normativo regulatório ou prestar outros esclarecimentos sobre o setor elétrico brasileiro.

Atenciosamente,

 

Frederico Carbonera Boschin

Souza, Berger, Simões, Plastina e Zouvi Advogados

 

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta