2ª Turma do STJ permite que empresa em recuperação participe de licitação

As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os participantes da apresentem “certidão negativa de falência ou concordata”. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques (foto), que relativizou as […]

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Membro de Cipa pode ser dispensado quando construção termina, decide TST

O encerramento de uma construção civil equivale à extinção do estabelecimento, o que exclui a garantia provisória de emprego a membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar duas empresas do setor de reintegrar um […]

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Câmara aprova tabela do IR que dá isenção de R$ 8 bilhões em PIS/Cofins

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 656/14, que altera a legislação tributária. O texto, que ainda precisar passar pelo Senado e pela sanção da presidência, prorroga incentivos tributários como a isenção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins na venda de produtos de informática. O texto aprovado […]

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Justiça suspende ‘cláusula de raio’

Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas) obteve nova vitória na disputa judicial que trava há quase cinco anos contra a aplicação, pelo shopping center Iguatemi na cidade, da chamada “cláusula de raio”, que impedia seus locatários de abrir lojas em outros empreendimentos a até três quilômetros de distância. A decisão foi tomada no fim de agosto em […]

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