CIRCULAR: Aneel publica nova regulamentação referente à constituição de garantias por agentes do setor elétrico

ANEEL TEM NOVA DISCIPLINA REGULATÓRIA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.   A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 766, de 25 de abril de 2017, que traz a nova disciplina regulatória sobre a constituição de garantias pelas […]

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Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]

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Carf pacifica tese sobre crédito do IPI em industrialização por encomenda

O tema que será aqui abordado é muito importante para o setor industrial que, na maioria das vezes, no objetivo de alcançar a qualidade do seu produto de forma a deixá-lo comercializável e competitivo, adota no desenvolvimento da cadeia produtiva — a chamada industrialização por encomenda. Assunto até aqui controverso. O pleito da contribuinte refere-se […]

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Revogada norma que exigia vigência indeterminada de outorga por estrangeiro

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) revogou a norma que exigia que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. A nova determinação está na Instrução Normativa 40. A exigência por prazo indeterminado havia sido criticada por advogados. Gustavo Lemos Fernandes, sócio do Emerenciano, Baggio e Associados, […]

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CIRCULAR: Publicada lei que reinstitui o REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Tributário Abril de 2017 PUBLICADA LEI QUE REINSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO No dia 31 de março último, houve a publicação da Lei nº 13.428/17, que reinstituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no […]

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CIRCULAR: Reoneração da Tributação da Folha de Pagamentos

Tributário Abril de 2017   CIRCULAR   REONERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS   No dia 30 de março de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774, pela qual estipulou-se a reversão quase que total da chamada “desoneração da folha de pagamentos”, sob a justificativa governamental da necessidade de aumentar a arrecadação para […]

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Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel entra em vigor

Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares devam ser lançadas na matrícula. Segundo […]

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Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada

Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar […]

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CIRCULAR: A nova Lei 13.360/2016 (MP 735) e o impacto sobre as PCHs e as CGHs

Energia Fevereiro de 2017    CIRCULAR A nova Lei 13.360/2016 (MP 735) e o impacto sobre as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) e as Centrais Geradoras Hidroelétricas (CGHs)   Importantes alterações no espectro regulatório que trata das PCHs e CGHs estão contidas na Lei 13.360/2016, originada na conversão da Medida Provisória (MP) 735 em lei. A […]

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